Leis de responsabilidade fiscal

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Tipo Período Data de Publicação Resumo
LOA - Lei Orçamentária Anual 1o Semestre - 2018 Lei Exemplo 4
LOA - Lei Orçamentária Anual 2o Semestre - 2018 Lei Exemplo 5
LOA - Lei Orçamentária Anual 1o Semestre - 2016 Lei Exemplo 8
LOA - Lei Orçamentária Anual 1o Semestre - 2015 Lei Exemplo 11
LOA - Lei Orçamentária Anual 1o Semestre - 2018 Lei Exemplo 13
LOA - Lei Orçamentária Anual 2o Semestre - 2017 Lei Exemplo 15
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