Leis de responsabilidade fiscal

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Tipo Período Data de Publicação Resumo
PPA - Plano Plurianual 2o Semestre - 2006 Lei Exemplo 3
LOA - Lei Orçamentária Anual 1o Semestre - 2018 Lei Exemplo 4
LOA - Lei Orçamentária Anual 2o Semestre - 2018 Lei Exemplo 5
PPA - Plano Plurianual ... Lei Exemplo 6
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 3o Bimestre - 2006 Lei Exemplo 7
LOA - Lei Orçamentária Anual 1o Semestre - 2016 Lei Exemplo 8
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária 1o Semestre - 2019 Lei Exemplo 9
RGF - Relatório Gestão Fiscal 1o Trimestre - 2009 Lei Exemplo 10
LOA - Lei Orçamentária Anual 1o Semestre - 2015 Lei Exemplo 11
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária 2o Semestre - 2017 Lei Exemplo 12
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